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Analise da Legislação e os Jogos Online no Brasil – 2023 e 2024
Por Janderson de Paula Souza – Advogado e Professor Este reflexão visa analisar a complexidade do cenário jurídico brasileiro no que tange à regulamentação e ao potencial processo legal contra indivíduos envolvidos na disseminação de jogos online no país durante o período dos ultimos meses. Como profissional atuante no direito, percebo a importância de assegurar…
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A Legalidade Questionável do Parcelamento Automático e o Debate em Torno da Resolução 4.959
Por Janderson de Paula Souza – Advogado e Professor A Resolução 4.959, emitida pelo Banco Central do Brasil em 2017, representa uma tentativa de reestruturar a gestão do crédito rotativo pelas instituições financeiras, com a finalidade de mitigar o endividamento crônico dos consumidores. Introduziu o conceito de parcelamento automático de dívidas, uma prática que, apesar…
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Stalking: Aplicação Teórico e Prática do Crime de perseguição no Brasil
Por Janderson de Paula Souza – Advogado, Consultor e Professor Em 31 de março de 2021, o Brasil promulgou a Lei 14.132/21, introduzindo o Artigo 147-A ao Código Penal, que define como crime a ação de perseguir reiteradamente alguém por qualquer meio, inclusive virtual, com ameaças à integridade física ou psicológica da pessoa, ou invasão…
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STF permite Comunicação de Bens entre pessoas com mais de 70 Anos de Idade
O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil brasileiro estabelece que indivíduos com idade superior a 70 anos devem adotar obrigatoriamente o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis. No entanto, em 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu que a exigência de separação de…
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Indenização dos Casos de Golpe do Pix e de Boleto Falso: Possibilidades e as Decisões dos Tribunais
Por JANDERSON DE PAULA SOUZA – Advogado, Consultor, Pesquisador e Professor Universitário Abordarei um caso de grande conhecimento público acerca de uma sentença proferida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual o Banco Santander foi obrigado a compensar um cliente por danos morais e devolver fundos retirados ilicitamente de sua…
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Consequências do não pagamento de multas ambientais
Ao receber uma multa ambiental e optar por não pagá-la, é importante estar ciente das consequências legais e financeiras. Vamos detalhar o que pode acontecer se você não pagar uma multa ambiental: 1. Aumento da Dívida: Se você não pagar a multa ambiental, o valor devido pode aumentar significativamente. Isso ocorre devido à aplicação de…
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Prazo para Registrar a Escritura Pública
Por JANDERSON DE PAULA SOUZA – Advogado, Consultor Ambiental, Pesquisador e Professor Universiário Em termos simples e elucidativos, o processo de registro de documentos em um Cartório de Registro de Imóveis segue uma norma básica: você tem 30 dias para concluir o registro a partir do momento em que o documento é apresentado.No entanto, é…
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Indenização Moral por Dano Ambiental: Posicionamento dos Tribunais
Por Janderson de Paula Souza – Advogado, consultor Jurídico e Professor Universitário No Brasil, a legislação ambiental, embasada pela Constituição Federal, prevê uma abordagem de responsabilidade tripartida (civil, criminal e administrativa) em relação aos danos ao meio ambiente. Isso implica que uma única infração pode acarretar implicações nestas três esferas de forma independente. Organizações que…
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A Importância do Combate ao Cyberbullying na Atualidade: Análise da Lei nº 14.811/2024
Em um mundo em constante evolução, a sociedade enfrenta desafios crescentes relacionados ao comportamento humano e à interação social. Uma das mudanças significativas no panorama social e legal é a crescente preocupação com o cyberbullying. A recente legislação brasileira, especificamente a Lei nº 14.811/2024, reflete essa mudança, abordando de maneira direta o bullying e o…
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INSTRUMENTOS PROCEDIMENTAIS NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO
PROCEDURAL INSTRUMENTS IN THE SOCIO -ENVIRONMENTAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW Janderson de Paula Souza *Loreci Gottschalk Nolasco** Como citar: SOUZA, Janderson de Paula; NOLASCO, Loreci Gottschalk. Instrumentos procedimentais no Estado Socioambiental e Democrático de Direito. Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Londrina, v. 5, n. 2 , e008, ago/dez, 2020.…